Pacote turístico. Publicidade em site. Preço condicionado a disponibilidade e alterações de valores sem prévio aviso. Possibilidade. Pretensão de correção da publicidade, inadmissível. Dano moral, inexistência.

Inversão do ônus da prova. Não obriga parte contrária ao pagamento de honorários periciais. SFH. Não se caracteriza como relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC.

Empresa de idiomas é condenada por dificultar cancelamento de curso

A escola foi condenada a pagar ao estudante a quantia de R$ 2 mil a título de danos morais e restituir-lhe o valor de R$ 600,00.

Banco é condenado a pagar danos morais por cobrança abusiva de dívida inexistente

A autora receberá R$ 2.000,00 (dois mil e reais) a título de danos morais.

Apple terá que entregar produto anunciado em promoção na internet

A empresa ré foi condenada a entregar o produto comprado pelo cliente de acordo com a promoção exposta na internet

Responsabilidade civil. Reparação de dano. Relação de consumo. Instituição bancária.

Vício Redibitório - Rescisão de contrato

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Soma de garantias nos Contratos de Consumo

No mercado de consumo, costumamos encontrar dúvidas de Consumidores quanto às garantias dos produtos por eles adquiridos e dos serviços lhes prestados.

Avon tem de indenizar revendedora por inclusão de nome no SPC.

Sentença Civil.

Responsabilidade civil. Reparação de dano. Relação de consumo. Instituição bancária.

Lei nº 11.922, de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Serviços bancários. Tarifa por liquidação antecipada de contrato de concessão de crédito. Ação civil pública. Tutela de direitos individuais homogêneos.

Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal.

Ação de reparação de danos morais e materiais. Responsabilidade solidária. CDC artigo 18.

Declaratória de abusividade de cláusula contratual de telefonia

Modelo de Petição. Colaboração do Dr. Eduardo Antunes Barcelos.

Ação de Ressarcimento por Danos Morais e Patrimoniais. Emissão de Bilhete Aéreo Local Errado. Procedente

Universidade indenizará estudante de Direito por aulas de Educação Física que ele não teve

Mesmo após o término da produção, empresas precisam garantir as peças de reposição para produtos já vendidos aos clientes

Lei determina que empresas devem disponibilizar peças e componentes para reposição durante "prazo razoável", o que pode gerar controvérsias.

Erros consumeristas podem acabar com o varejo

Por Débora Canal de Farias.